Declaração n.º DD7751, de 13 de Maio de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 50/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 72, de 28 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê: '... tendo em vista a exigência de elevado número ...', deve ler-se: '... tendo em vista a existência de elevado número ...' No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: '... referidos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/78, deve ler-se: '... referidos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º...

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