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Resolução N.º 73/1986 de 6 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 73/1986 de 6 de Maio

Considerando que é necessário inserir os trabalhadores deficientes no mercado de emprego erra Condições de igualdade com os demais trabalhadores;

Considerando que a Portaria n.º 58/85 de 3 de Setembro fixou um conjunto de medidas incentivadoras, traduzidas na concessão de apoios às empresas que admitem trabalhadores deficientes ao seu serviço;

Considerando que a Firma MONT'ALVERNE & CA. LDA. admitiu ao seu serviço um trabalhador deficiente tendo requerido um subsidio de compensação de acordo com o estipulado na alínea b) do art.º 2.º da referida Portaria;

Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 2 do Decreto Regional n.º 23/82/A de 1 de Setembro;

O Governo resolve:

Conceder à Firma MONT'ALVERNE & CA. LDA, Contribuinte n.º 512006237 com actividade comercial (Ramo Automóveis) e sede na...

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