Lei n.º 87/95, de 01 de Setembro de 1995

Lei n.° 87/95 de 1 de Setembro Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A construção de fogos de habitação a custos controlados, bem como dos anexos e lugares de estacionamento a eles afectos, certificados pelos organismos competentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está isenta do pagamento da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas a que se refere a alínea a) do artigo 11.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e de quaisquer...

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