Lei n.º 74/79, de 23 de Novembro de 1979

Lei n.º 74/79 de 23 de Novembro Amnistia de infracções de natureza política A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º 1 - São amnistiadas as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar cometidas depois de 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurreccionais de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975.

2 - São igualmente amnistiadas as infracções de deserção e ausência ilegítima cometidas em consequência dos actos abrangidos pelo número anterior.

3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se de natureza política as infracções criminais referidas no artigo 39.º, § único do Código de Processo Penal na sua redacção originária, e as infracções disciplinares da mesma natureza.

4 - Os factos amnistiados pela presente lei não podem servir de fundamento â aplicação de qualquer sanção de carácter criminal, disciplinar ou estatutário.

ARTIGO 2.º A presente amnistia não abrange: a) Infracções cometidas com emprego de bombas ou outros engenhos explosivos; b) Actos de coacção física ou moral sobre detidos.

ARTIGO 3.º 1 - A amnistia não...

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