Lei n.º 92/95 . Protecção aos animais
| Coming into Force | 18 Agosto 2020 |
| Act Number | 92/95 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/92/1995/p/cons/20200818/pt/html |
| Data de publicação | 12 Setembro 1995 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12 |
Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 19/2002; Lei n.º 69/2014; Lei n.º 39/2020; Lei n.º 6/2022.
Índice
Diploma
Capítulo I Princípios gerais
Artigo 1.º Medidas gerais de protecção
Artigo 1.º-A Medidas cautelares de proteção
Capítulo II Comércio e espectáculos com animais
Artigo 2.º Licença municipal
Artigo 3.º Outras autorizações
Artigo 4.º Proibição de utilização de animais feridos
Capítulo III Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais
Artigo 5.º Animais errantes
Artigo 6.º Reprodução planificada
Artigo 7.º Transportes públicos
Artigo 8.º Definição
Capítulo IV Associações zoófilas
Artigo 9.º Associações zoófilas
Artigo 10.º Direitos de participação procedimental e ação popular
Capítulo V Fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual
Artigo 11.º Fiscalização
Artigo 12.º Regime contraordenacional
Artigo 13.º Sanções acessórias
Artigo 14.º Tramitação processual
Artigo 15.º Afetação do produto das coimas
Artigo 16.º Regiões Autónomas
PROTECÇÃO AOS ANIMAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-1-2022 Pág.1de7
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