December 31, 2014

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Serie I

Decreto n.º 31/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Decreto n.º 33/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Portaria n.º 286-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte F - Regiões Autónomas

Parte G - Empresas públicas