Lei n.º 59/2007 . Vigésima terceira alteração ao Código Penal
| Coming into Force | 20 Julho 1031 |
| Act Number | 59/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/59/2007/p/cons/20071031/pt/html |
| Data de publicação | 04 Setembro 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04 |
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 102/2007;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º Aditamento ao Código Penal
Artigo 3.º Alteração à ordenação sistemática do Código Penal
Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de
26 de Julho
Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
Artigo 7.º Alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 8.º Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 9.º Regime de permanência na habitação
Artigo 10.º Remissões
Artigo 11.º Norma revogatória
Artigo 12.º Republicação
Artigo 13.º Entrada em vigor
Anexo CÓDIGO PENAL
Livro I Parte geral
Título I Da lei criminal
CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais
Artigo 1.º Princípio da legalidade
Artigo 2.º Aplicação no tempo
Artigo 3.º Momento da prática do facto
Artigo 4.º Aplicação no espaço - Princípio geral
Artigo 5.º Factos praticados fora do território português
Artigo 6.º Restrições à aplicação da lei portuguesa
Artigo 7.º Lugar da prática do facto
Artigo 8.º Aplicação subsidiária do Código Penal
Artigo 9.º Disposições especiais para jovens
Título II Do facto
Capítulo I Pressupostos da punição
Artigo 10.º Comissão por acção e por omissão
Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
Artigo 12.º Actuação em nome de outrem
Artigo 13.º Dolo e negligência
Artigo 14.º Dolo
Artigo 15.º Negligência
Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto
Artigo 17.º Erro sobre a ilicitude
Artigo 18.º Agravação da pena pelo resultado
VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-10-2007 Pág.1de152
Artigo 19.º Inimputabilidade em razão da idade
Artigo 20.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
Capítulo II Formas do crime
Artigo 21.º Actos preparatórios
Artigo 22.º Tentativa
Artigo 23.º Punibilidade da tentativa
Artigo 24.º Desistência
Artigo 25.º Desistência em caso de comparticipação
Artigo 26.º Autoria
Artigo 27.º Cumplicidade
Artigo 28.º Ilicitude na comparticipação
Artigo 29.º Culpa na comparticipação
Artigo 30.º Concurso de crimes e crime continuado
Capítulo III Causas que excluem a ilicitude e a culpa
Artigo 31.º Exclusão da ilicitude
Artigo 32.º Legítima defesa
Artigo 33.º Excesso de legítima defesa
Artigo 34.º Direito de necessidade
Artigo 35.º Estado de necessidade desculpante
Artigo 36.º Conflito de deveres
Artigo 37.º Obediência indevida desculpante
Artigo 38.º Consentimento
Artigo 39.º Consentimento presumido
Título III Das consequências jurídicas do facto
Capítulo I Disposição preliminar
Artigo 40.º Finalidades das penas e das medidas de segurança
Capítulo II Penas
Secção I Penas de prisão e de multa
Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão
Artigo 42.º Execução da pena de prisão
Artigo 43.º Substituição da pena de prisão
Artigo 44.º Regime de permanência na habitação
Artigo 45.º Prisão por dias livres
Artigo 46.º Regime de semidetenção
Artigo 47.º Pena de multa
Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho
Artigo 49.º Conversão da multa não paga em prisão subsidiária
Secção II Suspensão da execução da pena de prisão
Artigo 50.º Pressupostos e duração
Artigo 51.º Deveres
Artigo 52.º Regras de conduta
Artigo 53.º Suspensão com regime de prova
Artigo 54.º Plano de reinserção social
Artigo 55.º Falta de cumprimento das condições da suspensão
Artigo 56.º Revogação da suspensão
VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-10-2007 Pág.2de152
Artigo 57.º Extinção da pena
Secção III Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação
Artigo 58.º Prestação de trabalho a favor da comunidade
Artigo 59.º Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição
Artigo 60.º Admoestação
Secção IV Liberdade condicional
Artigo 61.º Pressupostos e duração
Artigo 62.º Adaptação à liberdade condicional
Artigo 63.º Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas
Artigo 64.º Regime da liberdade condicional
Capítulo III Penas acessórias e efeitos das penas
Artigo 65.º Princípios gerais
Artigo 66.º Proibição do exercício de função
Artigo 67.º Suspensão do exercício de função
Artigo 68.º Efeitos da proibição e da suspensão do exercício de função
Artigo 69.º Proibição de conduzir veículos com motor
Capítulo IV Escolha e medida da pena
Secção I Regras gerais
Artigo 70.º Critério de escolha da pena
Artigo 71.º Determinação da medida da pena
Artigo 72.º Atenuação especial da pena
Artigo 73.º Termos da atenuação especial
Artigo 74.º Dispensa de pena
Secção II Reincidência
Artigo 75.º Pressupostos
Artigo 76.º Efeitos
Secção III Punição do concurso de crimes e do crime continuado
Artigo 77.º Regras da punição do concurso
Artigo 78.º Conhecimento superveniente do concurso
Artigo 79.º Punição do crime continuado
Secção IV Desconto
Artigo 80.º Medidas processuais
Artigo 81.º Pena anterior
Artigo 82.º Medida processual ou pena sofridas no estrangeiro
Capítulo V Pena relativamente indeterminada
Secção I Delinquentes por tendência
Artigo 83.º Pressupostos e efeitos
Artigo 84.º Outros casos de aplicação da pena
Artigo 85.º Restrições
Secção II Alcoólicos e equiparados
Artigo 86.º Pressupostos e efeitos
Artigo 87.º Sentido da execução da pena
Artigo 88.º Abuso de estupefacientes
Secção III Disposições comuns
VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-10-2007 Pág.3de152
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