Lei n.º 51/2012 . Estatuto do Aluno e Ética Escolar
| Coming into Force | 17 Setembro 2012 |
| Data de publicação | 05 Setembro 2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/51/2012/p/cons/20120917/pt/html |
| Act Number | 51/2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05 |
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 46/2012;
Índice
Diploma
Capítulo I Objeto, objetivos e âmbito
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Âmbito de aplicação
Capítulo II Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula
Artigo 4.º Escolaridade obrigatória
Artigo 5.º Matrícula
Capítulo III Direitos e deveres do aluno
Secção I Direitos do aluno
Artigo 6.º Valores nacionais e cultura de cidadania
Artigo 7.º Direitos do aluno
Artigo 8.º Representação dos alunos
Artigo 9.º Prémios de mérito
Secção II Deveres do aluno
Artigo 10.º Deveres do aluno
Secção III Processo individual e outros instrumentos de registo
Artigo 11.º Processo individual do aluno
Artigo 12.º Outros instrumentos de registo
Secção IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Subsecção I Dever de assiduidade
Artigo 13.º Frequência e assiduidade
Artigo 14.º Faltas e sua natureza
Artigo 15.º Dispensa da atividade física
Artigo 16.º Justificação de faltas
Artigo 17.º Faltas injustificadas
Artigo 18.º Excesso grave de faltas
Subsecção II Ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 19.º Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 20.º Medidas de recuperação e de integração
Artigo 21.º Incumprimento ou ineficácia das medidas
Capítulo IV Disciplina
Secção I Infração
Artigo 22.º Qualificação de infração
Artigo 23.º Participação de ocorrência
Secção II Medidas disciplinares
Subsecção I Finalidades e determinação das medidas disciplinares
Artigo 24.º Finalidades das medidas disciplinares
Artigo 25.º Determinação da medida disciplinar
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-9-2012 Pág.1de30
Subsecção II Medidas disciplinares corretivas
Artigo 26.º Medidas disciplinares corretivas
Artigo 27.º Atividades de integração na escola ou na comunidade
Subsecção III Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 28.º Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 29.º Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 30.º Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar
Artigo 31.º Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 32.º Suspensão preventiva do aluno
Artigo 33.º Decisão final
Secção III Execução das medidas disciplinares
Artigo 34.º Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 35.º Equipas multidisciplinares
Secção IV Recursos e salvaguarda da convivência escolar
Artigo 36.º Recursos
Artigo 37.º Salvaguarda da convivência escolar
Secção V Responsabilidade civil e criminal
Artigo 38.º Responsabilidade civil e criminal
Capítulo V Responsabilidade e autonomia
Secção I Responsabilidade da comunidade educativa
Artigo 39.º Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 40.º Responsabilidade dos alunos
Artigo 41.º Papel especial dos professores
Artigo 42.º Autoridade do professor
Artigo 43.º Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 44.º Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 45.º Contraordenações
Artigo 46.º Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 47.º Intervenção de outras entidades
Secção II Autonomia da escola
Artigo 48.º Vivência escolar
Artigo 49.º Regulamento interno da escola
Artigo 50.º Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 51.º Divulgação do regulamento interno da escola
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 52.º Legislação subsidiária
Artigo 53.º Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Artigo 54.º Sucessão de regimes
Artigo 55.º Norma revogatória
Artigo 56.º Entrada em vigor
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-9-2012 Pág.2de30
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