Lei n.º 47/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/47/2021/07/23/p/dre |
| Data de publicação | 23 Julho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 47/2021
de 23 de julho
Sumário: Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
No...
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