Lei n.º 47/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/47/2021/07/23/p/dre
Data de publicação23 Julho 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Lei n.º 47/2021

de 23 de julho

Sumário: Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º

Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No...

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