Lei n.º 46/2007 . Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
| Coming into Force | 22 Agosto 2016 |
| Act Number | 46/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/46/2007/p/cons/20160822/pt/html |
| Data de publicação | 24 Agosto 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24 |
Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Lei n.º 26/2016.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Administração aberta
Artigo 2.º Objecto
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Âmbito de aplicação
Artigo 5.º Direito de acesso
Artigo 6.º Restrições ao direito de acesso
Artigo 7.º Comunicação de dados de saúde
Artigo 8.º Uso ilegítimo de informações
Artigo 9.º Responsável pelo acesso
Artigo 10.º Divulgação de informação
Capítulo II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
Secção I Direito de acesso
Artigo 11.º Forma do acesso
Artigo 12.º Encargos de reprodução
Artigo 13.º Pedido de acesso
Artigo 14.º Resposta ao pedido de acesso
Artigo 15.º Direito de queixa
Secção II Da reutilização dos documentos
Artigo 16.º Princípio geral
Artigo 17.º Pedido de reutilização
Artigo 18.º Documentos excluídos
Artigo 19.º Resposta da entidade requerida
Artigo 20.º Condições de reutilização
Artigo 21.º Publicidade
Artigo 22.º Proibição de acordos exclusivos
Artigo 23.º Intimação para a reutilização de documentos
Artigo 24.º Divulgação de documentos disponíveis para reutilização
Capítulo III CADA
Artigo 25.º Natureza
Artigo 26.º Composição
Artigo 27.º Competência
Artigo 28.º Cooperação da administração
Artigo 29.º Estatuto dos membros da CADA
Artigo 30.º Estatuto remuneratório
Artigo 31.º Competência do presidente
Artigo 32.º Serviços de apoio
Capítulo IV Contra-ordenações
Artigo 33.º Contra-ordenações
REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E A SUA
REUTILIZAÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-8-2016 Pág.1de11
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