Lei n.º 34/2016 . Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Coming into Force10 Outubro 2016
Data de publicação24 Agosto 2016
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/34/2016/p/cons/20161010/pt/html
Act Number34/2016
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 19/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Artigo 3.º Regulamentação
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Entrada em vigor
ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS
DESEMPREGADOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-10-2016 Pág.1de5

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