Lei n.º 22/99 . Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
| Coming into Force | 04 Junho 2021 |
| Act Number | 22/99 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/22/1999/p/cons/20210604/pt/html |
| Data de publicação | 21 Abril 1999 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 |
Lei n.º 22/99, de 21 de abril
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 18/2014; Lei Orgânica n.º 1/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Da constituição de bolsas de agentes eleitorais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Designação dos membros das mesas
Artigo 3.º Agentes eleitorais
Artigo 4.º Recrutamento pelas autarquias
Artigo 5.º Processo de selecção
Artigo 6.º Formação cívica em processo eleitoral
Artigo 7.º Processo de designação dos agentes eleitorais
Artigo 8.º Substituições em dia de eleição ou referendo
Capítulo II Da compensação dos membros das mesas
Artigo 9.º Compensação dos membros das mesas
Artigo 10.º Pagamento de despesas
Anexo Boletim de inscrição para candidatos à bolsa de agentes eleitorais
REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO
DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ACTOS
ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-6-2021 Pág.1de6
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