Lei n.º 14/2008 . Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
| Coming into Force | 11 Fevereiro 2015 |
| Data de publicação | 12 Março 2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/14/2008/p/cons/20150211/pt/html |
| Act Number | 14/2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 14/2008, de 12 de março
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 9/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Princípio da igualdade e proibição da discriminação em função do sexo
Artigo 5.º Protecção em situação de gravidez
Artigo 6.º Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros
Artigo 7.º Coberturas de gravidez e maternidade
Artigo 8.º Meios de defesa
Artigo 9.º Ónus da prova
Artigo 10.º Responsabilidade
Artigo 11.º Direitos processuais das associações e organizações não governamentais
Artigo 12.º Contra-ordenações
Artigo 13.º Sanções acessórias
Artigo 14.º Instrução do processo
Artigo 15.º Aplicação das coimas
Artigo 16.º Produto das coimas
Artigo 17.º Registo
Artigo 18.º Concurso de infracções
Artigo 19.º Conflitos de competência
Artigo 20.º Acompanhamento
Artigo 21.º Direito subsidiário
Artigo 22.º Regulamentação
Artigo 23.º Entrada em vigor
PROÍBE E SANCIONA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO NO ACESSO A
BENS E SERVIÇOS E SEU FORNECIMENTO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-2-2015 Pág.1de7
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