Lei n.º 12-A/2008 . Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
| Coming into Force | 18 Agosto 2017 |
| Act Number | 12-A/2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/12-a/2008/p/cons/20170818/pt/html |
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27 |
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 34/2010; Lei
n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 47/2013; Lei
n.º 35/2014; Lei n.º 80/2017;
Índice
Diploma
Título I Objecto e âmbito de aplicação REVOGADO
Artigo 1.º Objecto REVOGADO
Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjectivo REVOGADO
Artigo 3.º Âmbito de aplicação objectivo REVOGADO
Título II Gestão dos recursos humanos REVOGADO
Artigo 4.º Planificação da actividade e dos recursos REVOGADO
Artigo 5.º Mapas de pessoal REVOGADO
Artigo 6.º Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal REVOGADO
Artigo 7.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal REVOGADO
Título III Regimes de vinculação REVOGADO
Capítulo I Constituição da relação jurídica de emprego público REVOGADO
Secção I Requisitos relativos ao trabalhador REVOGADO
Artigo 8.º Requisitos REVOGADO
Secção II Modalidades da relação jurídica de emprego público REVOGADO
Artigo 9.º Modalidades REVOGADO
Secção III Nomeação REVOGADO
Artigo 10.º Âmbito da nomeação REVOGADO
Artigo 11.º Modalidades da nomeação REVOGADO
Artigo 12.º Período experimental da nomeação definitiva REVOGADO
Artigo 13.º Regime da nomeação transitória REVOGADO
Artigo 14.º Forma da nomeação REVOGADO
Artigo 15.º Aceitação da nomeação REVOGADO
Artigo 16.º Competência REVOGADO
Artigo 17.º Prazo para aceitação REVOGADO
Artigo 18.º Efeitos da aceitação REVOGADO
Artigo 19.º Falta de aceitação REVOGADO
Secção IV Contrato REVOGADO
Artigo 20.º Âmbito do contrato REVOGADO
Artigo 21.º Modalidades do contrato REVOGADO
Artigo 22.º Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo REVOGADO
Secção V Comissão de serviço REVOGADO
Artigo 23.º Duração e renovação REVOGADO
Artigo 24.º Posse REVOGADO
Capítulo II Garantias de imparcialidade REVOGADO
Artigo 25.º Incompatibilidades e impedimentos REVOGADO
ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES
DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-8-2017 Pág.1de39
Artigo 26.º Incompatibilidade com outras funções REVOGADO
Artigo 27.º Acumulação com outras funções públicas REVOGADO
Artigo 28.º Acumulação com funções privadas REVOGADO
Artigo 29.º Autorização para acumulação de funções REVOGADO
Artigo 30.º Interesse no procedimento REVOGADO
Capítulo III Cessação da relação jurídica de emprego público REVOGADO
Artigo 31.º Disposições gerais REVOGADO
Artigo 32.º Cessação da nomeação REVOGADO
Artigo 33.º Cessação do contrato REVOGADO
Artigo 34.º Cessação da comissão de serviço REVOGADO
Capítulo IV Contratos de prestação de serviços REVOGADO
Artigo 35.º Âmbito dos contratos de prestação de serviços REVOGADO
Artigo 36.º Incumprimento do âmbito da celebração REVOGADO
Capítulo V Publicitação das modalidades de vinculação REVOGADO
Artigo 37.º Publicação REVOGADO
Artigo 38.º Outras formas de publicitação REVOGADO
Título IV Regime de carreiras REVOGADO
Capítulo I Âmbito de aplicação do regime de carreiras REVOGADO
Artigo 39.º Âmbito de aplicação REVOGADO
Capítulo II Carreiras REVOGADO
Secção I Organização das carreiras REVOGADO
Artigo 40.º Integração em carreiras REVOGADO
Artigo 41.º Carreiras gerais e especiais REVOGADO
Artigo 42.º Carreiras unicategoriais e pluricategoriais REVOGADO
Artigo 43.º Conteúdo funcional REVOGADO
Artigo 44.º Graus de complexidade funcional REVOGADO
Artigo 45.º Posições remuneratórias REVOGADO
Artigo 46.º Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária REVOGADO
Artigo 47.º Alteração do posicionamento remuneratório: Regra REVOGADO
Artigo 48.º Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção REVOGADO
Secção II Carreiras gerais REVOGADO
Artigo 49.º Enumeração e caracterização REVOGADO
Capítulo III Recrutamento REVOGADO
Artigo 50.º Procedimento concursal REVOGADO
Artigo 51.º Exigência de nível habilitacional REVOGADO
Artigo 52.º Outros requisitos de recrutamento REVOGADO
Artigo 53.º Métodos de selecção REVOGADO
Artigo 54.º Tramitação do procedimento concursal REVOGADO
Artigo 55.º Determinação do posicionamento remuneratório REVOGADO
Artigo 56.º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública REVOGADO
Artigo 57.º Formação profissional REVOGADO
Capítulo IV Mobilidade geral REVOGADO
Artigo 58.º Cedência de interesse público REVOGADO
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DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-8-2017 Pág.2de39
Artigo 59.º Mobilidade interna a órgãos ou serviços REVOGADO
Artigo 60.º Modalidades de mobilidade interna REVOGADO
Artigo 61.º Regras de aplicação da mobilidade REVOGADO
Artigo 61.º-A Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas
desconcentradas REVOGADO
Artigo 62.º Remuneração REVOGADO
Artigo 63.º Duração REVOGADO
Artigo 64.º Consolidação da mobilidade na categoria REVOGADO
Artigo 65.º Avaliação do desempenho e tempo de serviço em mobilidade interna REVOGADO
Título V Regime de remunerações REVOGADO
Capítulo I Remunerações REVOGADO
Secção I Componentes da remuneração REVOGADO
Artigo 66.º Direito à remuneração REVOGADO
Artigo 67.º Componentes da remuneração REVOGADO
Secção II Remuneração base REVOGADO
Artigo 68.º Tabela remuneratória única REVOGADO
Artigo 69.º Fixação da remuneração base REVOGADO
Artigo 70.º Conceito de remuneração base REVOGADO
Artigo 71.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária REVOGADO
Artigo 72.º Opção de remuneração base REVOGADO
Secção III Suplementos remuneratórios REVOGADO
Artigo 73.º Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios REVOGADO
Secção IV Prémios de desempenho REVOGADO
Artigo 74.º Preparação da atribuição REVOGADO
Artigo 75.º Condições da atribuição dos prémios de desempenho REVOGADO
Artigo 76.º Outros sistemas de recompensa do desempenho REVOGADO
Capítulo II Descontos REVOGADO
Artigo 77.º Enumeração REVOGADO
Artigo 78.º Descontos obrigatórios REVOGADO
Artigo 79.º Descontos facultativos REVOGADO
Título VI Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego
público REVOGADO
Artigo 80.º Fontes normativas da nomeação REVOGADO
Artigo 81.º Fontes normativas do contrato REVOGADO
Artigo 82.º Fontes normativas da comissão de serviço REVOGADO
Título VII Disposições finais e transitórias
Artigo 83.º Jurisdição competente REVOGADO
Artigo 84.º Continuidade do exercício de funções públicas REVOGADO
Artigo 85.º Remuneração de categoria e de exercício REVOGADO
Artigo 86.º Prevalência REVOGADO
Artigo 87.º Aprovação do RCTFP REVOGADO
Artigo 88.º Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Artigo 89.º Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório
Artigo 90.º Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço
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