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Lei n.º 18/2002, de 15 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Lei n.º 18/2002 de 15 de Julho Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.

Artigo 2.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de...

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