Lei n.º 113/88, de 29 de Dezembro de 1988

Lei n.º 113/88 de 29 de Dezembro Revogação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea a), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, sem prejuízo da sua aplicação a todos os pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5.º, se encontrem pendentes nos serviços públicos competentes à data da entrada em vigor destalei.

Aprovada em 10 de Novembro de...

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