Lei n.º 24/90, de 04 de Agosto de 1990
Lei n.º 24/90 de 4 de Agosto Alteração da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 18.º, 55.º, 72.º, 79.º, 81.º, 82.º e 107.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 18.º Lei reguladora da competência 1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, sem prejuízo do disposto no artigo 81.º 2 - [...] Artigo 55.º Tribunais singulares de competência genérica 1 - Compete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunaissingulares: a)[...] b) Preparar os processos que devam ser julgados por tribunais de estrutura colectiva, salvo nos casos em que a estes seja atribuída competência para a respectiva preparação para julgamento; c) Em matéria penal, proferir despacho nos termos dos artigos 311.º e 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos a que alude o artigo 16.º do Código de Processo Penal; d) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1988, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal; e)[...] f)[...] g)[...] h)[...] 2 - [...] Artigo 72.º Varas cíveis É aplicável às varas cíveis o disposto no artigo 81.º, relativamente às acções de natureza cível, reportando-se aos juízos cíveis as referências nele feitas aos tribunais de comarca.
Artigo 79.º Tribunal colectivo Compete ao tribunal colectivo julgar: a) Em matéria penal, os processos a que alude o artigo 14.º do Código de ProcessoPenal; b) As questões de facto nas acções de natureza cível, de família e de trabalho de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1.' instância, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, bem como as questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções, que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo prescinda da intervenção do colectivo; c) As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.
Artigo 81.º Tribunal de círculo 1 - Compete ao tribunal de círculo...
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