Lei n.º 35/89, de 23 de Agosto de 1989

Lei n.º 35/89 de 23 de Agosto Alteração da denominação do concelho de Via Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, passa a designar-se por concelho de Ourém.

Art. 2.º A freguesia de Vila Nova de Ourém, no concelho com a nova designação de Ourém, distrito de Santarém, passa a designar-se por freguesia de Nossa Senhora da Piedade.

Art. 3.º A freguesia de Ourém, no concelho com a nova designação de Ourém, distrito de Santarém, passa a...

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