August 23, 1989

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Serie I

Decreto-Lei n.º 278/89, de 23 de Agosto de 1989

Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/A, de 23 de Agosto de 1989

Lei n.º 32/89, de 23 de Agosto de 1989

Lei n.º 35/89, de 23 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 283-A/89, de 23 de Agosto de 1989

Resolução n.º 28-A/89, de 23 de Agosto de 1989

Despacho normativo n.º 78/89, de 23 de Agosto de 1989