Lei n.º 41/85, de 14 de Agosto de 1985

Lei n.º 41/85 de 14 de Agosto Penas equiparáveis a pena maior A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea c), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Para efeitos de aplicação das normas que façam referência a prisão maior ou a pena maior, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.

ARTIGO 2.º A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de Julho de...

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