August 14, 1985
Serie I
- Lei n.º 30/85, de 14 de Agosto de 1985
- Lei n.º 33/85, de 14 de Agosto de 1985
- Lei n.º 36/85, de 14 de Agosto de 1985
- Lei n.º 39/85, de 14 de Agosto de 1985
- Lei n.º 41/85, de 14 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 599/85, de 14 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 590/85, de 14 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 601/85, de 14 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 604/85, de 14 de Agosto de 1985