Lei n.º 39/85, de 14 de Agosto de 1985

Lei n.º 39/85 de 14 de Agosto Elevação da Vila da Feira a cidade, com o nome de Santa Maria da Feira A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO A vila de Vila da Feira é elevada à categoria de cidade, com o nome de Santa Maria da Feira.

Aprovada em 8 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 26 de...

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