Lei n.º 12/79, de 07 de Abril de 1979

Lei n.º 12/79 de 7 de Abril Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 2.º 1 - O património imobiliário da Fundação é atribuído, com todos os direitos e acções, às câmaras municipais da respectiva área de situação.

2 - O património mobiliário, incluindo dinheiro, créditos e depósitos bancários, é atribuído à Casa Pia de...

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