Declaração de Rectificação 59-A/2007, de 26 de Junho de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 59-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 118/2007, publicado no n.o 82, de 27 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro JurÌdico, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 9.o, n.o 2, onde se lÍ ´As despesas decorrentes do exercÌcio das competÍncias previstas na alÌnea b) do n.o 2 do artigo 2.o podem ficar sujeitas ao regime de despesas classificadas, por despacho do Minis-tro dos NegÛcios Estrangeiros.ª deve ler-se ´As despesas decorrentes do exercÌcio...

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