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Declaração de Rectificação n.º 54/2007, de 14 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 54/2007

Segundo comunicaçáo do Ministério da Justiça, declara-se que a Portaria n.o 520/2007, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 83, de 30 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

1 - Na alínea h) do n.o 2 do artigo 4.o, onde se lê:

h) Prestar apoio aos cidadáos e às empresas através da divulgaçáo de orientaçóes genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensóes de carácter técnico-jurídico, sem prejuízo das competências atribuídas ao promotor comercial;

deve ler-se:

h) Prestar apoio aos cidadáos e às empresas através da divulgaçáo de orientaçóes genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensóes de carácter...

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