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Declaração de Rectificação 53-A/2007, de 01 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 53-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 103/2007, de 3 de Abril, publicado no se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes que assim se rectificam:

1 - No n.o 2 do artigo 23.o do texto do decreto-lei, onde se lÍ:

´2 - O disposto no n.o 2 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de Abril, È aplic·vel, com as necess·rias adaptaÁÛes, para efeitos dos artigos 9.o a 11.o do presente decreto-lei.ª

deve ler-se:

´2 - O disposto no n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de...

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