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Deliberação n.º 749/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 749/2006. - Competências, delegaçóes e subdelegaçóes. -1-Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Admnistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Flotilha, reunido em 25 de Maio de 2006, deliberou:

  1. Revogar o conteúdo da deliberaçáo n.o 8 deste conselho administrativo, correspondendo assim a motivos de natureza interna inerentes ao Comando da Zona Marítima da Madeira, relativo à delegaçáo de competências para autorizar despesas no ex-comandante capitáo-de-mar-e-guerra Raul Bernardo Mourato Ramos Gouveia;

  2. Delegar no novo comandante da Zona Marítima da Madeira, capitáo-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido a competência para autorizar despesas, no âmbito do Comando da Zona Marítima da Madeira:

    1) Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

    2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

    3) Com encargos fixos das...

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