Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002, de 29 de Junho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002 Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a Portaria n.º 434/2002, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, onde se lê 'n.º 1 do artigo 21.º' deve...

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