Declaração de Rectificação n.º 23-E/2002, de 29 de Junho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 23-E/2002 Para os devidos efeitos, declara-se que o Decreto-Lei n.º 118/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 93, de 20 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No oitavo parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'o presente projecto de decreto-lei' deve...

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