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Resolução n.º 52/2000, de 24 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2000 No âmbito da política prosseguida pela Comissão Europeia com o objectivo de reduzir o impacte ambiental foram definidas novas especificações para a gasolina e para o gasóleo, publicadas na Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998.

O cumprimento destes objectivos implica uma reconversão das infra-estruturas industriais de refinação da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., sendo necessária a reconfiguração de unidades já existentes e a construção de novas unidades processuais e de instalações auxiliares de suporte operacional e logístico nas refinarias do Porto e de Sines.

O presente projecto, cujo investimento industrial ascenderá a 16,6 milhões de contos, consiste na 1.' fase daquele processo de reconversão das refinarias e inclui principalmente acções dirigidas a dar cumprimento às especificações definidas, algumas acções pontuais de racionalização energética e a readaptação do parque de armazenagem de Sacavém. Os efeitos destas acções só poderão ter concretização final aquando da implementação do Projecto de Reconfiguração Ambiental e Processual do Sistema de Refinação Nacional, avaliado neste momento em 215 milhões de contos, que constituirá a 2.' fase do processo.

Com a implementação destes projectos a PETROGAL pretende reduzir substancialmente o seu impacte ambiental, garante o cumprimento das directivas comunitárias e assegura a sua competitividade no contexto europeu.

Face ao exposto, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.

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