Resolução n.º 46/2000, de 05 de Junho de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2000 O Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, determina, no seu artigo 5.º, que aquele Plano deve ser objecto de revisão no prazo máximo de cinco anos.
É chegado o momento, portanto, de promover a revisão daquele plano especial de ordenamento do território, por forma a assegurar, à luz da experiência e das novas circunstâncias, que ele possa corresponder de modo mais eficaz ao desiderato de proteger os valores ambientais, paisagísticos e histórico-culturais do Parque Natural de Sintra-Cascais e de definir o adequado enquadramento jurídico da gestão territorial que promova a necessária compatibilização entre esses valores e as actividades humanas.
Acresce que diversos outros factores aconselham a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
A transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/62/CE, do Conselho, de 27 de Outubro, que visa a conservação da biodiversidade, através da protecção dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens, impõe obrigações acrescidas ao Estado Português no que se refere à sua contribuição para o estabelecimento de uma rede ecológica europeia, a Rede Natura 2000.
Assim, foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, a lista nacional de sítios (1.' fase), que inclui um sítio onde estão identificadas algumas espécies e habitats prioritários, cujos limites abrangem parte significativa do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Posteriormente, com incidência na área deste Parque Natural entraram em vigor os Planos Directores Municipais de Cascais e de Sintra, ratificados, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 86/97, de 19 de Junho, e 116/99, de 4 de Outubro.
Tendo ainda presente que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado se encontra em elaboração, conclui-se pois da necessidade e oportunidade de actualização do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, por forma a adequá-lo às novas realidades, impondo-se assim, também por isso, promover desde já a sua revisão.
A fim de evitar a alteração das circunstâncias, e condições actualmente existentes na área de intervenção do futuro plano especial de ordenamento do território, facto que poderia comprometer decisivamente a sua futura...
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