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Resolução n.º 90/97, de 11 de Junho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/97 A Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou, em 21 de Julho de 1995, o seu Plano Director Municipal.

O Plano Director Municipal de Vila Viçosa foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95, de 28 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 25 de Novembro de 1995.

Por lapso, foram publicadas plantas dos perímetros urbanos que não correspondem às aprovadas pela deliberação da Assembleia Municipal acima referida e foi omitida a planta de ordenamento, cuja obrigatoriedade de publicação decorre do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.

Importa, agora, proceder a nova ratificação dos elementos gráficos incorrectos e em falta, em virtude deter decorrido o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, para a rectificação destes erros...

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