June 11, 1997
Serie I
- Portaria n.º 376/97, de 11 de Junho de 1997
- Aviso n.º 172/97, de 11 de Junho de 1997
- Resolução n.º 92/97, de 11 de Junho de 1997
- Portaria n.º 377/97, de 11 de Junho de 1997
- Resolução n.º 91/97, de 11 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho de 1997
- Resolução n.º 90/97, de 11 de Junho de 1997
- Portaria n.º 378/97, de 11 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de Junho de 1997