Declaração n.º 73/94, de 21 de Junho de 1994

Declaração n.° 73/94 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.° 2 e da alínea a) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, da alínea 1) do artigo 5.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.° do...

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