June 21, 1994
Serie I
- Portaria n.º 393/94, de 21 de Junho de 1994
- Declaração n.º 73/94, de 21 de Junho de 1994
- Portaria n.º 394/94, de 21 de Junho de 1994
- Portaria n.º 396/94, de 21 de Junho de 1994
- Acórdão n.º 431/94, de 21 de Junho de 1994
- Portaria n.º 395/94, de 21 de Junho de 1994
- Decreto n.º 46/94, de 21 de Junho de 1994