Declaração de Rectificação n.º 104/93, de 30 de Junho de 1993

Declaração de rectificação n.° 104/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 104/93, publicado no Diário da República, n.° 80, de 5 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.°, alínea h), onde se lê 'entreposto fiscal do documento de acompanhamento,' deve ler-se 'entreposto fiscal e do documento de acompanhamento,'.

No artigo 17.°, onde se lê 'álcool puro contido medido' deve ler-se 'álcool puro contido, medido'.

No artigo 20.°, alínea b), onde se lê 'Regulamento (CEE) do Conselho n.° 1576/89, de 26 de Maio,' deve ler-se 'Regulamento (CEE) do Conselho n.° 1576/89, de 29 de Maio,'.

No artigo 34.°, n.° 3, onde se lê...

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