Resolução n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993

Resolução da Assembleia da República n.° 17/93 Viagem do Presidente da República a Espanha A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S.' Ex.' o Presidente da República a Espanha, nos dias 14 e 15 de...

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