June 03, 1993
Serie I
- Resolução n.º 18/93, de 03 de Junho de 1993
- Aviso n.º 128/93, de 03 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 200/93, de 03 de Junho de 1993
- Lei n.º 15/93, de 03 de Junho de 1993
- Resolução n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993
- Aviso n.º 127/93, de 03 de Junho de 1993
- Resolução n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 204/93, de 03 de Junho de 1993
- Aviso n.º 126/93, de 03 de Junho de 1993