Declaração de Rectificação n.º 9-A/2003, de 30 de Junho de 2003

Declaração de Rectificação n.º 9-A/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 109/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 129, de 4 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê: 'b)...

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