Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003, de 30 de Junho de 2003

Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 126/2003, do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 143, de 24 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 13.º, onde se lê: 'O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2002.' deve ler-se: 'O...

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