Declaração n.º DD5013, de 30 de Junho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 169/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 119, de 23 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No final do anexo I, a seguir ao distrito de Vila Real, deverá ser acrescentado o distrito de Viseu, com o matadouro de Vila Nova de Paiva...

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