Declaração n.º DD4998, de 30 de Junho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 181/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, n.º 7, alínea j), onde se lê 'j) Vinhos generosos e licores;' deve ler-se 'j) Vinhos...

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