Declaração n.º DD4993, de 30 de Junho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 129/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 98, de 27 de Abril de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 1, alínea a), onde se lê 'Actos praticados no exercício da função política e de responsabilidade pelos danos' deve ler-se 'Actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos'.

No artigo 94.º, n.º 1, alínea d), onde se lê '[...] em 20 anos de actividade profissional como...

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