Declaração n.º DD31, de 15 de Junho de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 104, de 6 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º: Na redacção dada ao artigo 20.º, § 3.º, regra 5.', alínea a), do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, onde se lê 'Va = 1/2(índice n)' deve ler-se 'Va = 1/2n' e na alínea b), onde se lê 'Ve' deve ler-se'Vt'.

Na redacção dada ao artigo 68.º, onde se lê 'referidos nos regras' deve ler-se 'referidas nas regras'.

No artigo 2.º: Na redacção dada ao artigo 14.º do Código do Imposto de Mais-Valias, onde se lê 'Va = 1/2(índice n)'...

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