Declaração n.º DD3324, de 01 de Junho de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 29/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 59, de 12 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 676.º, onde se lê 'Sem embargo do disposto no § 1.º do artigo 665.º,' deve ler-se 'Sem...

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