Declaração n.º DD7406, de 06 de Junho de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 73/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2.º, onde se lê: 'Nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, ...', deve ler-se: 'Nos termos do n.º 2 do...

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