June 23, 1977

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Serie I

Declaração n.º DD3152, de 23 de Junho de 1977

Lei n.º 44/77, de 23 de Junho de 1977

Declaração n.º DD8361, de 23 de Junho de 1977

Declaração n.º DD8362, de 23 de Junho de 1977

Portaria n.º 380/77, de 23 de Junho de 1977

Portaria n.º 378/77, de 23 de Junho de 1977

Resolução n.º 142-A/77, de 23 de Junho de 1977

Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho de 1977

Aviso n.º DD3284, de 23 de Junho de 1977