June 23, 1977

Serie I

• Declaração n.º DD3152, de 23 de Junho de 1977
• Lei n.º 44/77, de 23 de Junho de 1977
• Declaração n.º DD8361, de 23 de Junho de 1977
• Declaração n.º DD8362, de 23 de Junho de 1977
• Portaria n.º 380/77, de 23 de Junho de 1977
• Portaria n.º 378/77, de 23 de Junho de 1977
• Resolução n.º 142-A/77, de 23 de Junho de 1977
• Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho de 1977
• Aviso n.º DD3284, de 23 de Junho de 1977