Declaração n.º DD8354, de 18 de Junho de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 139/77, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 64, de 17 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 50.º, onde se lê: '... das classes A e B serão atribuídas a indivíduos de certificado de radiotelegrafista, ...', deve ler-se: '... das classes A e B serão atribuídas a indivíduos possuidores de certificado de radiotelegrafista, ...'; No § 4.º do mesmo artigo, onde se...

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