June 18, 1977
Serie I
- Aviso n.º DD3280, de 18 de Junho de 1977
- Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho de 1977
- Despacho normativo n.º 144/77, de 18 de Junho de 1977
- Portaria n.º 361/77, de 18 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8354, de 18 de Junho de 1977
- Despacho normativo n.º 145/77, de 18 de Junho de 1977
- Lei n.º 41/77, de 18 de Junho de 1977
- Portaria n.º 365/77, de 18 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8356, de 18 de Junho de 1977