Resolução N.º 78/1985 de 25 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 78/1985 de 25 de Junho

Considerando que o processo relativo ao empréstimo na Caixa Geral de Depósitos de 50 000 contos para a obra de «Abastecimento de água à freguesia de Santo Antão» — S. Jorge, a realizar pela Câmara Municipal da Calheta, integra o condicionalismo previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março e se enquadra no disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 44/83/A, de 16 de Setembro, o Governo Regional resolve:

Nos termos do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 44/83/A, de 16 de Setembro, participar financeiramente na obra de «Abastecimento de água à...

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